As três leis aprovadas, Lei da Comunicação Social, Lei da Radiodifusão e Lei do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), introduzem mudanças significativas num sector em transformação, incluindo a obrigatoriedade de licenciamento para órgãos digitais e a criação de quotas para conteúdos nacionais.
A votação contou com o apoio das quatro bancadas parlamentares: Frelimo (partido no poder), Podemos (líder da oposição), Renamo e MDM.
Avanços e inovações
Na fundamentação, a deputada Elcina Eugénio, presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, justificou a necessidade da revisão com o desfasamento da legislação anterior, datada de 1991, face à realidade actual.
“Um dos principais impactos desta lei é a valorização e profissionalização dos fazedores da comunicação social, assegurando o reforço da protecção dos seus direitos laborais”, afirmou.
A nova Lei da Radiodifusão estabelece uma quota mínima de 80% de conteúdos nacionais, uma medida que, segundo o MDM, visa “promover a identidade nacional e os valores culturais, num mundo cada vez mais globalizado”. A legislação prevê ainda a protecção dos serviços noticiosos contra interferências políticas e empresariais.
O texto também criminaliza actos que incitem à discriminação e promove o uso da língua de sinais e das línguas nacionais nos meios de comunicação.
Preocupações da oposição e da sociedade civil
Apesar do consenso na votação, partidos da oposição e organizações do sector manifestaram cautela quanto à implementação das novas normas. O alerta centra-se no risco de o Estado usar o diploma para controlar a imprensa, em vez de apenas a organizar.
“Organizar não pode significar controlar a comunicação social. A comunicação social não é extensão do poder político, é um contrapoder democrático”, alertou Sebastião Mussanhane, chefe da bancada do Podemos.
A Renamo apelou à independência dos jornalistas. “Apelamos aos jornalistas que não se deixem manipular, nem se instrumentalizar a ponto de perderem a qualidade de informar”, declarou o porta-voz da bancada, Arnaldo Chalaua.
Entretanto, organizações como o Fórum Nacional das Rádios Comunitárias (FORCOM) preferem não falar em “armadilhas”, mas reconhecem que há aspectos que exigem “atenção e cautela”. A análise aprofundada do texto final está ainda em curso.
A votação final das três leis está prevista para os próximos dias, após a apreciação na especialidade. O novo quadro legal entra em vigor num contexto marcado pela expansão dos meios digitais e por um debate contínuo sobre os limites entre a regulação e a liberdade de imprensa em Moçambique.